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O rastreamento dos celulares versus a intimidade e vida privada

Como fica a questão da geolocalização e a privacidade em tempos de COVID-19

Dentre os assuntos mais falados durante a pandemia do Covid-19 no mundo inteiro, além da saúde e economia, é a questão do monitoramento das pessoas através da geolocalização como medida de combate ao alastramento do coronavírus.

A questão é controversa, pois traz a discussão sobre a privacidade, liberdade, direitos humanos básicos e proteção de dados. Mas afinal, o que seria este monitoramento e como ele ajudaria nesta luta?

O celular possui inúmeras aplicações de geolocalização, as principais são: Wi-Fi, GPS, radiofrequência e AGPS. Assim, as operadoras possuem acesso à localização das pessoas e a ideia seria compartilhar os dados de forma anônima com o governo para monitorar o fluxo de circulação de pessoas como forma de controle da disseminação da pandemia. Essa medida tem sido adotada no mundo inteiro e tem gerado essa enorme discussão.

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O Brasil aderiu a esta política e já a tem utilizado, especialmente no Estado de São Paulo. Como a questão é realmente delicada e complexa, ações foram ajuizadas com pleitos individuais e coletivos sobre: violação da intimidade, privacidade e liberdade com enfoque em diferentes perspectivas.

 

Vejam as decisões em três processos:

  • (01) o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o afastamento do monitoramento apenas do titular que ajuizou a ação (processo n. 2.069.736-76.2020.8.26.0000);
  • (02) em outro processo, manteve o monitoramento e determinou que fosse apresentado o acordo realizado entre o Governo de São Paulo e as Operadoras de Telefonia Celular (processo n. 1019257-34.2020.8.26.0053);
  • (03) e o Superior Tribunal de Justiça em um terceiro processo entendeu não haver violação ao direito de liberdade e violação de privacidade. Veja o trecho da decisão (Processo n. 572.996).

 

Veja o trecho da decisão do STJ nos autos n. 572.996:

“Entenda-se: a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como é a hipótese dos autos.

Todavia, no que concerne à presente deliberação, o que há de concreto é que tanto o Governo estadual, como as operadoras de telefonia celular, esclarecem que no sistema implementado os usuários não são especificadamente individualizados.”.

O Ministro do Superior Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, disse nesta segunda-feira, dia 20 de abril de 2020, diz que a Constituição Federal permite medidas mais rígidas durante a pandemia do coronavírus, inclusive restrições ao deslocamento, mas que há formas de restringir a locomoção dentro da lei, sem entrar na esfera penal, como a aplicação de multas.

 

Segundo o Ministro:

“As pessoas não estão sendo tolhidas do direito de ir e vir. As pessoas devem respeitar a saúde de toda coletividade. Se você vai colocar em risco a saúde da coletividade, é você quem está infringindo a lei”,

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Há quem também seja totalmente contrário ao compartilhamento de dados de geolocalização, ainda que anonimizado, por entenderem que não devem dispor de sua liberdade, até porque não se sabe o que o Estado pode fazer depois com os dados coletados, e tampouco para abrir um precedente para medidas totalitárias.

Argumentam com a célebre frase do Benjamin Franklin:

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Então, em um momento de tanta incerteza e insegurança, há diversos questionamentos, dentre eles se na prática será mesmo compartilhado dado anônimo, se a utilização será mesmo só para esta finalidade específica, se for dado anonimizado, como o processo se dará, se as empresas estão realmente preparadas para fornecer estes dados preservando os direitos dos titulares.

Afinal, uma coisa é o Governo ter acesso a relatórios genéricos de geolocalização de grupo de pessoas anônimas para monitorar as políticas de isolamento. Mas outra bem diferente é individualizar o monitoramento e passar este dado para o Estado com a finalidade de fiscalização para aplicação de multas e prisões. Aqui, sim, temos a violação à liberdade. 

 

E você, o que acha disso tudo?

 

OBS: Sobre o compartilhamento de dados pessoais da Medida Provisória 954, faremos um post específico para conversarmos sobre o tema! Fiquem ligados!

 

 

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