Skip links

Destrinchando a MP 936

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Rendas

1 – O que é:

A MP 936/2020 institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” para dispor de medidas trabalhistas durante a pandemia do covid-19 e o estado de calamidade pública que se instalou.

2 – Medidas do Programa:

  • Pagamento de “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”
  • Redução proporcional da jornada e salário
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho

regras

3 – A quem não se aplica:

  • Administração Pública Direta e Indireta
  • Empresas Públicas
  • Sociedades de Economia Mista
  • Organismos Internacionais

4 – O Benefício Emergencial será pago quando houver:

  • Redução proporcional da jornada e salário
  • Suspensão do contrato de trabalho

5 – O Benefício será devido:

  • De forma mensal
  • E a partir da redução de jornada/salário ou da suspensão do contrato

6 – Quem o empregador deverá comunicar?

  • O empregador informará o Ministério da Economia
  • No prazo de 10 dias
  • A redução de jornada/salário ou a suspensão do contrato

7 – Quando será pago o Benefício e por quanto tempo?

  • A 1ª parcela será paga em até 30 dias da comunicação
  • O Benefício será pago enquanto durar a condição de redução ou suspensão

8 – E se o empregador não prestar essa informação ao Ministério da Economia nesse prazo de 10 dias?

  • Neste caso, o empregador continua responsável pela remuneração integral, até que a informação seja comunicada ao Minist. da Economia.
  • Data do início do Benefício: será a data da prestação da informação.
  • 1ª parcela do Benefício será paga em até 30 dias depois da comunicação.

9 – Como será feito a transmissão dessas informações e o pagamento?

O Ministério da Economia irá disciplinar estas questões.

10 – O recebimento do Benefício:

O Ministério da Economia irá disciplinar estas questões.
tabela

11 – Valor do Benefício Emergencial:

Terá como base de cálculo → o valor mensal do seguro-desemprego que o empregado teria direito, observado:

  • Se redução de jornada/salário, aplica sobre a base de cálculo a % da redução.

Se suspensão do contrato, o valor mensal será:

  • a) 100% do valor do seguro-desemprego para empresas com receita bruta MENOR que R$4,8 milhões (ano-calendário 2019)
  • b) 70% do valor do seguro-desemprego para empresas com receita bruta MAIOR que R$4,8 milhões.
  • b.1) Neste caso, empresa deverá pagar ajuda compensatória de 30% do valor do salário do empregado

12 – Para o empregado receber o Benefício, não importa:

  • O período aquisitivo
  • O tempo de vínculo empregatício
  • O nº de salários que ele já recebeu

Ele receberá o Benefício independente disso.

13 – Qual empregado não tem direito ao Benefício?

tabela

14 – E se o empregado tiver mais de um emprego?

Ele poderá receber um Benefício para cada vínculo de emprego que fizer essa redução de jornada/salário ou suspensão do contrato.

15 – Por quanto tempo valem essas medidas?

  • Redução de jornada/salário: por até 90 dias
  • Suspensão do contrato de trabalho: por até 60 dias

16 – A redução de jornada/salário:

  • Deve observar a proporção do valor do salário-hora de trabalho.
  • Deve ser feito por acordo individual escrito entre empregado e empregador.
  • Deve ser encaminhada ao empregado com pelo menos 2 dias corridos de antecedência.

Será de:
tabela

17 – Quando serão restabelecidos?

Tanto a jornada e o salário anterior, como o contrato suspenso serão restabelecidos, no prazo de 2 dias, quando:

  • Cessar o estado de calamidade pública.
  • Da data prevista no acordo individual para o término da redução e suspensão.
  • O empregador resolver antecipar o fim do período de redução e suspensão.

18 – Suspensão do contrato de trabalho:

Tanto a jornada e o salário anterior, como o contrato suspenso serão restabelecidos, no prazo de 2 dias, quando:

  • Por quanto tempo?
    • Poderá ser no máximo por 60 dias, mas
    • Pode fracionar em 2 períodos de 30 dias.
  • Neste período, o empregado:
    • Continuará a ter todos os benefícios que o empregador lhe concedia antes,
    • Poderá fazer recolhimentos previdenciários como segurado facultativo.
  • Como é feita a suspensão?
    • Por acordo individual escrito entre empregado e empregador, com antecedência mínima de 2 dias.
  • E se o empregado continuar trabalhando, ainda que parcialmente?

tabela

  • Descaracterizada a suspensão, o empregador:
    • Deverá pagar os salários e encargos referentes ao período,
    • Se sujeitará às penalidades da lei
    • e às sanções previstas na convenção ou acordo coletivo (CCT e ACT)
  • Empresa que teve receita bruta MAIOR que R$4,8 milhões em 2019:
    • Só pode suspender o contrato de trabalho se:
    • pagar uma ajuda compensatória de 30% do salário do empregado durante a suspensão.
  • O Benefício Emergencial (pago pelo governo) pode ser cumulado com essa ajuda compensatória mensal (paga pelo empregador).
  • A ajuda compensatória mensal:
    • Terá seu valor será definido: no acordo individual ou negociação coletiva
    • Tem natureza indenizatória (logo não integra o salário)
    • Não integra a base de cálculo de:

IR

Contribuição previdenciária

Demais tributos incidentes sobre a folha de salário

Do FGTS

19 – Estabilidade de emprego

O empregado que receber o Benefício Emergencial terá garantia provisória de emprego.

Por quanto tempo?

  • Durante o período da redução de jornada/salário ou suspensão do contrato
  • E, após o restabelecimento da jornada/salário ou contrato, pelo mesmo período em que foi acordado a redução ou suspensão.
    (Exemplo: se o empregado tiver a jornada e o salário reduzidos por 90 dias, ele terá estabilidade neste período. Ao término desse período, quando a jornada e o salário anterior forem restabelecidos, o empregado terá direito à estabilidade por mais 90 dias, contados do restabelecimento.)

E se o empregado for DISPENSADO durante o período de estabilidade?

    • Se a dispensa for por justa causa: não se aplica a estabilidade.
    • Se a dispensa for imotivada, empregador terá que pagar uma INDENIZAÇÃO de:
    • 50% do salário do empregado → se a redução de jornada/salário for ≥ 25% e ˂ 50
    • 75% do salário → se a redução de jornada/salário for ≥ 50% e ˂70%
    • 100% do salário → se a redução for > 70%

e se houver suspensão temporária do contrato

tabela

20 – Pode haver negociação pelo sindicato?

  • Sim, a redução de jornada/salário e a suspensão temporária do contrato podem ser negociadas pelo sindicato.
  • Neste caso, a convenção (CCT) ou acordo coletivo (ACT) podem:

Prever % de redução de jornada/salário diferentes do previsto na MP.

tabela

  • Acordo individual precisa ser comunicado ao sindicato?

Sim. Se empregado e empregador fizerem acordo individual para redução de jornada/salário ou suspensão temporária do contrato, devem comunicar o Sindicato no prazo de até 10 dias corridos do acordo.

21 – Acordo individual x negociação coletiva (CCT | ACT):

As medidas previstas nesta MP de redução de jornada/salário e suspensão temporária do contrato serão feitas:

  • a) Por acordo individual OU negociação coletiva, aos empregados

com salário menor ou igual a R$3.135,00

com ensino superior que recebam salário maior ou igual a R$12.202,12 (2x o teto do RGPS)

  • b) Por acordo individual:

Quando a redução de jornada/salário for de 25%.

  • c) Somente por negociação coletiva:

Aos demais empregados não enquadrados nas hipóteses anteriores.

22 – Jovem aprendiz e jornada parcial

A MP se aplica aos contratos de aprendizagem e de jornada parcial.
Relembrando cada um:

  • 1) Trabalho em regime de tempo parcial são aqueles:
  • Com duração de até 30h semanais, sem poder fazer hora extra.
  • Com duração de até 26h semanais, podendo fazer 6 horas extras.
  • O salário será proporcional à jornada.
  • b) Contrato de aprendizagem:
  • Para empregados inscritos em programa de aprendizagem
  • Jovens entre 14 e 24 anos, Ou deficientes, independentemente da idade
  • Duração de até 2 anos do contrato.

23 – Curso de qualificação profissional

O curso/programa de qualificação profissional do art. 476-A da CLT, que permite a suspensão do contrato de trabalho, só pode:

  • ser oferecido de forma online pelo empregador
  • ter duração de 1 a 3 meses.

24 – Empregado intermitente

O empregado que já tinha contrato de trabalho intermitente até a data desta MP (1º de abril de 2020), terá direito a:

  • Benefício emergencial de R$600,00 por 3 meses
  • devido a partir da publicação da MP
  • será pago em até 30 dias.

E se o empregado tiver mais de um contrato intermitente?

  • Não poderá cumular mais de um Benefício Emergencial.

Empregado intermitente também não pode cumular:

  • Benefício Emergencial com outro auxílio emergencial.

 

Nota

Ainda está em discussão a constitucionalidade do artigo da Medida Provisória que prevê a possibilidade de se fazer a redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho somente por acordo individual, sem necessidade do sindicato, em alguns casos.

Tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6363) em que o partido Rede Sustentabilidade sustenta que tais medidas não poderiam ser feitas por acordo individual, somente por negociação coletiva, em virtude do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

No dia 06/04/2020, o relator da ADI, Ministro Ricardo Lewandowsky proferiu uma decisão, em sede liminar, de que o acordo individual só valerá com a chancela do sindicato.

Pelo texto da liminar, o acordo individual deverá ser comunicado pelo empregador ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos contados da sua celebração, para que o sindicato, caso não concorde, inicie a negociação coletiva. Se o sindicato nada fizer, o seu silêncio valerá como anuência.

No entanto, esta liminar ainda está sujeita a referendo do Plenário do STF, que decidirá se a liminar se manterá ou se cairá. O julgamento está marcado para o dia 16/04/2020.

ADI-6363